CCJ aprova fim da ação penal personalíssima

Senador propõe penas maiores por embriaguez e "rachas" no trânsito

Pedestre distraída, motorista desatento: prejuízo é dividido

TJSP determina multa por atraso de vacina contra febre aftosa

Obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Fornecimento de medicamentos. Preliminares de ilegitimidade passiva argüida pelo estado. Transferência para o mérito. Direito à saúde.

Necessidade de utilização do remédio e da incapacidade financeira em adquirí-los.

Danos morais. Adultério.

Preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível.

Paciente com doença pulmonar ganha direito de receber medicamentos do Estado

Magistrada entendeu que, havendo responsabilidade solidária dos entes federativos para o acesso à saúde, qualquer um deles pode ser chamado a responder em juízo pelo pedido de fornecimento de medicamentos e serviços essenciais

Recurso ordinário em mandado de segurança. Determinação de sequestro do valor devido à impetrante.

Princípio da dignidade da pessoa humana.

Portador de necessidades especiais. Reserva de mercado.

Limitação ao direito potestativo do empregador. Reintegração.

TJ indefere recurso do Estado sobre custos com medicamentos

O juiz considerou o direito para o tratamento à autora, considerando os princípios da Carta Magna e a Direito Constitucional

Doença sem relação com trabalho não gera benefício

A decisão considerou que todos os exames e atestados médicos colacionados pela demandante são datados de período após o seu desligamento do trabalho, como bem constatou a Perícia oficial

Juíza retira infração de trânsito

Comprovação de carência habilita família ao recebimento de benesse pública

Liminar garante recebimento de pensão a idosa por morte de seu ex-marido

A juíza Wilsiane Ferreira Novato, concedeu liminar em favor de Carmelina Marques de Sousa, obrigando a Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás (Sefaz) a pagar pensão à autora pelo falecimento de seu ex-companheiro.

Empregada doméstica que maltratava menor paga indenização por danos morais

TJ isenta deficiente de ICMS

Tratamento de câncer é responsabilidade da União

Solta idosa que tentou furtar cosmético

Babá que espancou criança com Síndrome de Down é condenada

Condomínio é condenado por falta de sinalização para portador de deficiência